MPE: CAE adia votação de projetos que beneficiam empresas

• Postada em : 08/05/2024

Nesta terça-feira (7), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a votação de dois projetos que beneficiam as micro e pequenas empresas (MPEs).

Um dos projetos que estavam para ser votados é o PLP 261/2023 que propõe reajuste anual baseado na inflação para o valor máximo de faturamento permitido pelas MPEs.

O projeto chega a atualizar a receita bruta para a classificação como microempreendedor individual (MEI) , microempresa e empresa de pequeno porte.

Diante disso, conforme exposto no projeto, a receita dessas empresas será atualizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado do ano anterior.  Proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Vale lembrar que, atualmente, o estatuto não prevê uma atualização monetária e, além disso, considera:

Microempreendedor individual quem possui receita bruta de até R$ 81 mil;
Microempresa que tem receita bruta igual ou menos do que R$ 360 mil;
Empresa de pequeno porte aquela que tem receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Para o relator do projeto, o senador Laércio Oliveira, a não atualização monetária dos limites de receita acaba reduzindo o alcance do estatuto da microempresa, pensado para incentivar a formalização, gerar postos de trabalho, trazer inovação e reduzir custos tributários.

O senador Rogério Carvalho, ao fazer o pedido do adiamento da votação dos projetos, argumenta que a proposta não traz uma compensação financeira a ponto de garantir a atualização do valor de maneira anual.

Na ocasião, o também senador Carlos Viana chegou a criticar as medidas que elevam a carga tributária no país, sugerindo que os recursos para viabilizar o reajuste anual poderia vir do Simples Nacional.

Enquanto isso, o senador Rodrigo Cunha defendeu dar prioridade ao tema e sugeriu fazer um debate mais aprofundado a respeito do projeto, lembrando que atualmente mais de 6 milhões de MPEs estão inadimplentes.

O outro projeto que também foi adiado é o PL 6.012/23 que torna permanente os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .

Segundo a proposta, os recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) que não foram usados no programa e os valores recuperados em situações de inadimplência ficam com o Pronampe e não serão mais revertidos, a partir do ano que vem, para o Tesouro Nacional.

O texto está em processo de tramitação e, se for aprovado pela CAE, irá para análise da Câmara dos Deputados, isso se não houver recurso para votação em Plenário.

Fonte: Contábeis

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